Ação Social Escolar (ASE)

Ação Social Escolar (ASE) - Legislação | Avisos

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Legislação Enquadradora

Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de Março - Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da Ação Social Escolar;

Despacho 8452-A/2015, de 31 de julho - Regula as condições de aplicação das medidas de ação social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e dos Municípios.São revogados os seguintes despachos anuais publicados anteriormente sobre a matéria:

Despacho n.º 18987/2009, publicado a 06 de agosto de 2009;
Despacho n.º 14368 -A/2010, publicado a 14 de setembro de 2010;
Despacho n.º 12284/2011, publicado a 19 de setembro de 2011;
Declaração de retificação n.º 1639/2011, publicado a 02 de novembro de 2011;
Despacho n.º 11886 -A/2012, publicado a 6 de setembro de 2012;
Despacho n.º 11861/2013, publicado a 12 de setembro de 2013;
Despacho n.º 11306 -D/2014, publicado a 8 de setembro de 2014.

Despacho n.º 5296/2017, de 16 de junho - Procede à alteração do Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho;

Retificação nº 451/2017 do Despacho n.º 5296/2017de 16 de junho.

Seguro Escolar

O seguro Escolar constitui uma modalidade de apoio socioeducativo complementar aos apoios assegurados pelo sistema nacional de saúde, de que são beneficiárias as crianças que frequentam a educação pré-escolar e os alunos dos ensinos básico e secundário da rede pública.

Portaria nº 413/99 de 8 de junho – Regulamento do Seguro Escolar

Ação Social Escolar 2020/2021 | AVISOS

Aviso n.º 2 - 2020/2021 - Ação Social Escolar | Entrega de Materiais Escolares 2020/2021

Alunos do 1.º, 2.º, 3.º Ciclo do Ensino Básico e Ensino Secundário (02/09/2020)

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Ação Social Escolar 2019/2020 | AVISOS

Aviso n.º 43 - ASE | Suspensão da devolução dos Manuais Escolares | Comunicação aos Pais e Encarregados de Educação(06/07/2020)

Aviso n.º 42 - ASE | Devolução de Manuais Escolares (29/06/2020)

Aviso n.º 40 - ASE | Apresentação fora de prazo de candidatura a apoios da ASE 2020/2021 (19/06/2020)

Aviso n.º 36 - ASE |Transportes (03/06/2020)

Aviso n.º 35 - ASE | Gratuitidade de Manuais Escolares – 1.ºCEB (03/06/2020)

Aviso n.º 34 – ASE | Candidatura a Bolsas de Mérito (17/05/2020)

Aviso n.º 33 – ASE | Prémio Seguro Escolar (17/05/2020)

Aviso n.º 32 - ASE | Apresentação de candidatura a apoios a conceder no âmbito da ASE (17/05/2020)

Aviso n.º 19 - ASE | Comunicação entrega de Materiais EB Areosa ESAN 2019-2020 (27-01-2020)

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Ação Social Escolar 2018/2019 | AVISOS

Aviso n.º 53 - Devolução de manuais escolares 1º_2º CEB_7º_8º (05-07-2019)

Aviso nº 50 - Gratuitidade manuais escolares 2019-2020 (03-06-2019)

Aviso nº 49 - Devolução manuais escolares (03-06-2019)

Manual de Apoio à Reutilização de Manuais Escolares - Despacho n.º 921/2019

Aviso nº 13 - ASE | Comunicação data entrega Materiais 2.º CEB (24-09-2018)

Aviso n.º 12 - ASE | Comunicação data entrega Manuais/Materiais 2018-2019 (24-09-2018)

Aviso nº 06 - ASE - Entrega materiais escolares 1.º CEB 2018-2019 (07-09-2018)

Aviso nº 05 - ES António Nobre - Lista de Manuais Escolares (ASE) a ceder pelo AEAN 2018-2019 (06-09-2018)

Manuais Escolares a ceder pelo Agrupamento aos alunos do 3.º CEB e Ensino Secundário beneficiários da ASE - escalão A, B ou C (2018/2019)

Aviso nº 04 - EB Nicolau Nasoni - Lista de Manuais Escolares (ASE) a ceder pelo AEAN 2018-2019 (06-09-2018)

Manuais Escolares a ceder pelo Agrupamento aos alunos do 3.º CEB beneficiários da ASE - escalão A, B ou C (2018/2019)

Aviso nº 03 - EB Areosa - Lista de Manuais Escolares (ASE) a ceder pelo AEAN 2018-2019 (06-09-2018)

Manuais Escolares a ceder pelo Agrupamento aos alunos do 3.º CEB beneficiários da ASE - escalão A, B ou C (2018/2019)

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Ação Social Escolar 2017/2018 | AVISOS

Aviso nº 59 – ASE - Entrega Materiais Escolares 2018-2019 (29/06/2018)

ASE | AVISO n.º 51 – 2017/2018 | Aquisição de Manuais Escolares 2018/2019

ASE | AVISO n.º 50 – 2017/2018 | Devolução dos Manuais Escolares – Alunos beneficiários da ASE

ASE | AVISO n.º 49 – 2017/2018 | TRANSPORTES – 2018/2019 Alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente

ASE | Aviso nº 43 | Seguro Escolar 2018/2019 (18-05-2018)

ASE | Aviso nº 42 | Candidatura Bolsas de Mérito 2018/2019 (18-05-2018)

Boletim de candidatura Bolsa de Mérito 2018/2019

ASE | AVISO N.º 40 (2017/2018)| Apresentação de candidatura a apoios a conceder no âmbito da Ação Social Escolar 2018/2019

ASE| AVISO nº 19 - Entrega de Material Escolar 2017-2018(26-01-2018)

Ação Social Escolar 2016/2017 | AVISOS

Aviso nº 62 - ASE | ES António Nobre - Entrega de Manuais Escolares 2017-2018 (11-08-2017)

Aviso nº 61 - ASE | EB Nicolau Nasoni - Entrega de Manuais Escolares 2017-2018 (11-08-2017)

Aviso nº 60 - ASE | EB Areosa - Entrega de Manuais Escolares 2017-2018 (11-08-2017)

Aviso nº 58 - ASE - Entrega Materiais Escolares 17-18 (13-06-2017)

Aviso nº 57 - Gratuitidade Manuais 1CEB 17-18 (13-06-2017)

Aviso nº 56 - Devolução manuais escolares 1º ano -1º CEB (13-06-2017)

Aviso n.º 54 – ASE |Transporte alunos com NEE (31-05-2017)

Aviso n.º 53 - ASE | Aquisição de manuais escolares (31-05-2017)

Aviso n.º 52 - ASE | Devolução manuais ASE (31-05-2017)

Aviso nº 45 (2016/2017) | ASE | Bolsas de Mérito (23-05-2017)

Aviso nº 44 (2016/2017) | ASE | Seguro Escolar - Alunos + 18 (23-05-2017)

AVISO nº 18 - ASE - Entrega de Materiais Escolares 2016-2017(29-11-2016)

Informação - ASE

Entrega de Manuais Escolares aos Encarregados de Educação (2016/2017)

Informam-se os Srs. Encarregados de Educação dos alunos a frequentar o 8º e 9ºs anos do Ensino Básico e o 10º, 11º e 12ºs anos do Ensino Secundário, beneficiários dos apoios concedidos pela ASE – Escalão A e B, que os Manuais Escolares comparticipados de acordo com os valores definidos no ANEXO III, Auxílios Económicos, do Despacho n.º 8452-A/2015 serão entregues pelos Serviços da ASE, na Escola Sede, Escola Secundária/3 António Nobre, Rua Aval de Cima, 128, 4200-105, Porto, nos dias 28 e 29 de setembro de 2016, no período compreendido entre as 9:30h e as 12:30h e as 14h e as 16:30h.

Entrega de Manuais Escolares - 6º e 7º ano (ASE) | AVISO N.º 10 - 2016/2017 (21-09-2016)

Entrega de Manuais Escolares (ASE) – 5º ano | Aviso nº 06 - 2016/2017 (09-09-2016)

Manuais Escolares: ES António Nobre / Aviso nº 05 – ASE - 2016/2017 (01-09-2016)

Manuais Escolares: EB Nicolau Nasoni / Aviso nº 04 – ASE 2016/2017 (01-09-2016)

Manuais Escolares: EB Areosa / Aviso nº 03 – ASE 2016/2017 (01-09-2016)

Ação Social Escolar 2016 | AVISOS

Aviso nº 47 - Ação Social Escolar (ASE) | Aquisição de Material Escolar 2016/2017(13-07-2016)

Aviso nº 46 | Gratuitidade dos Manuais Escolares do 1º ano - 1º ciclo do Ensino Básico 2016/2017 (13-07-2016)

Aviso nº 39 -2015/2016 | Candidatura a Bolsas de Mérito 2016/2017 | Boletim de Candidatura 2016/2017

AVISO nº 38 – 2015/2016 | Prémio de Seguro Escolar | Informação a Encarregados de Educação e alunos maiores de 18 anos

AVISO nº 37 – 2015/2016 | TRANSPORTES – 2016/2017 | Alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente

AVISO nº 36 – 2015/2016 | Aquisição de Manuais Escolares 2016/2017 – ASE

AVISO nº 35 – 2015/2016 | Devolução de Manuais Escolares – Alunos beneficiários da ASE

AVISO nº 29 – 2015/2016 . Candidatura a apoios a conceder no âmbito da Ação Social Escolar - 2016/2017 (prazos)

Ação Social Escolar 2015 | AVISOS

Aviso Nº 49 - Bolsas de Mérito - Candidatura 2015/2016 | Bolsa de Mérito - Boletim de Candidatura 2015/2016

Aviso Nº 48 – Prémio de Seguro Escolar - As informações relativas aos procedimentos a adotar pelos encarregados de educação/ alunos para pagamento do prémio de seguro escolar encontram-se afixadas no hall de entrada da escola sede.